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23
Fev20

A demolição da Panificadora de Vila Real, projeto de Nadir Afonso

Laura Afonso

O que se passou com a Panificadora de Vila Real, projecto de Nadir Afonso é uma situação francamente deplorável 1 - Fazendo uma breve análise da documentação conclui-se que foi iniciado o procedimento de classificação em 11 de abril de 2017. 2 - A circunstância de a Panificadora se encontrar em vias de classificação impedia, seguramente, a demolição ou qualquer intervenção nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, da Lei de Bases do Património Cultural e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 3 - De acordo com estes diplomas estavam suspensas todas as licenças e autorizações urbanísticas (incluindo, naturalmente, a demolição) enquanto se mantivesse o procedimento de classificação e não fosse suscitada a caducidade. 4 - O que se afigura verdadeiramente extraordinário foi a forma como foi arquivado o procedimento de classificação em 11 de abril de 2018 (Anúncio n.º 42/2018). 5 - A leitura do parecer de 17 de janeiro de 2018 da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura é “arrepiante”: lamentam muito, mas como o imóvel se degradou e foi objeto de atos de vandalismo não podem propor a classificação. 6 - Os Ilustres Conselheiros da Cultura, ignoraram o artigo 49.º da Lei de Bases do Património Cultural que se destina justamente a evitar este tipo de situações. Para afastarem a “má consciência” refugiam-se na situação geral do património cultural e na falta de orientações para a “arquitetura moderna e contemporânea”. 7 - Enfim, lamentam muito mas este parecer é a principal causa da desproteção na medida em que levou ao arquivamento do procedimento. 8 - É para mim evidente que este parecer e o ato de arquivamento da Diretora-Geral do Património Cultural que nele se fundamenta são ilegais. A fundamentação é insuficiente e contraditória, para além de completamente omissa em relação às normas legais que terá aplicado. 9 - Numa palavra, aliou-se a ignorância, o cinismo e a irresponsabilidade. 10 - As sucessivas tentativas, aliás bem fundamentadas, para se reabrir o procedimento não obtiveram resposta. Quer dizer: o Ministério da Cultura ignorou a Assembleia da República, apelos públicos e opinião de conceituados historiadores e arquitetos. 11 - Os sucessivos Ministros da Cultura também não determinaram a reabertura do procedimento. 12 - Por outro lado, a Câmara Municipal “defende-se” com o argumento de que não tem condições financeiras para manter ou recuperar o imóvel, quando isso nunca foi requerido. 13 - Todas as entidades públicas envolvidas fugiram a comprometer-se com a única situação de salvaguarda eficaz: a reabertura do procedimento de classificação. 14 - Neste processo conflui a lamentável inoperância do Ministério da Cultura na defesa de um património industrial relevante, e o desrespeito pelos apelos para que agisse. 15 - A resposta do Gabinete da Secretária de Estado da Cultura a “defender” a memória de Nadir Afonso através da colocação de um painel do Mestre na parede externa do supermercado, só demonstra a má consciência do que poderia ter feito e não fez! É uma “solução” que revela insensibilidade e incultura, para além do pequeno pormenor de ser ilegal: não pode utilizar os direitos de autor ou obrigar o supermercado a cumprir! Trata-se de uma arrogância triste que indicia impreparação e falta de vontade em utilizar os meios que tinha à sua disposição: reabrir o procedimento de classificação, mesmo depois de arquivado. Lamento profundamente o que está a acontecer. Vamos ficar todos mais pobres! Laura Afonso

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